AREsp 1958659 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do relatório do administrador judicial que indicaram existência de numerário e investimentos, que não se demonstrou a insuficiência econômica apta a autorizar a gratuidade ou o parcelamento/diferimento das custas; a análise em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Diferimento De Custas, Parcelamento De Custas, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Preparo Recursal Diferimento De Custas Parcelamento De Custas Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade de diferimento ou parcelamento do recolhimento das custas e preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos do relatório do administrador judicial que indicaram existência de numerário e investimentos, que não se demonstrou a insuficiência econômica apta a autorizar a gratuidade ou o parcelamento/diferimento das custas; a análise em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial