AREsp 1862088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a concessão, de ofício, dos benefícios da assistência judiciária gratuita e porque a tentativa de inserção de novo argumento no agravo interno configurou inovação recursal/preclusão, não havendo elementos mínimos que justifiquem modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Marcia de Oliveira Tinoco e outros; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Concessão De Ofício, Honorários De Sucumbência, Reajuste Salarial, Inovação Recursal / Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Justiça Gratuita Concessão De Ofício Honorários De Sucumbência Reajuste Salarial Inovação Recursal / Preclusão

Case Brief

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Parties

Marcia de Oliveira Tinoco e outros

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão ex officio do benefício da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Dever de comprovação da hipossuficiência e presunção relativa da declaração de pobreza
  3. 3 Admissibilidade de novos argumentos em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ veda a concessão, de ofício, dos benefícios da assistência judiciária gratuita e porque a tentativa de inserção de novo argumento no agravo interno configurou inovação recursal/preclusão, não havendo elementos mínimos que justifiquem modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.