AREsp 1977507 - DECISAO

AREsp 1977507 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DO CARRO COMERCIAL LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Advogado Recurso Especial +1 more

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Parties

CASA DO CARRO COMERCIAL LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º.