AREsp 1933406 - DECISAO

AREsp 1933406 - DECISAO

Incidiu a ausência de prequestionamento quanto das matérias suscitadas e a falta de oposição de embargos de declaração sobre pontos invocados, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo interposto e não conheceu-se do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Previdenciário Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e consequência para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação sem embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 fixação de critério objetivo para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Incidiu a ausência de prequestionamento quanto das matérias suscitadas e a falta de oposição de embargos de declaração sobre pontos invocados, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo interposto e não conheceu-se do recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.