REsp 1902332 - ACORDAO

REsp 1902332 - ACORDAO

Havendo a parte tida por prejudicada apresentado defesa no prazo legal e não demonstrado qualquer prejuízo, a irregularidade formal apontada (ausência de indicação do nome dos advogados) não torna nulo o ato decisório; aplica-se o princípio de que não se declara nulidade sem prejuízo e mantém-se a decisão que concedeu a justiça gratuita, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA; Agravado: SOLANGE MEZZON; Interessada: NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Tutela De Urgência
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Agravo Interno Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Tutela De Urgência

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

SOLANGE MEZZON

Agravado

NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática para deferir justiça gratuita
  2. 2 Necessidade de intimação para contrarrazões e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação do princípio de que não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Havendo a parte tida por prejudicada apresentado defesa no prazo legal e não demonstrado qualquer prejuízo, a irregularidade formal apontada (ausência de indicação do nome dos advogados) não torna nulo o ato decisório; aplica-se o princípio de que não se declara nulidade sem prejuízo e mantém-se a decisão que concedeu a justiça gratuita, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que concedeu a gratuidade da justiça à agravada