AREsp 1739295 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, manteve-se o indeferimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante (sinais exteriores de riqueza) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias não foram prequestionados, incidindo a Súmula 282/STF; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: FRANCISCO DE SALLES BITTENCOURT DOS REIS; AGRAVADO: CHINA MACHINERY ENGINEERING CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Pobreza, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Pobreza Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SALLES BITTENCOURT DOS REIS

AGRAVANTE

CHINA MACHINERY ENGINEERING CORPORATION

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento de justiça gratuita para pessoa natural
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, manteve-se o indeferimento do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante (sinais exteriores de riqueza) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, temas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias não foram prequestionados, incidindo a Súmula 282/STF; assim, o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada da Presidência
  • Conheceu-se do agravo interno e, em seguida, negou-se provimento ao recurso especial