REsp 1959961 - DECISAO

REsp 1959961 - DECISAO

Indefere-se a gratuidade porque as recorrentes não comprovam hipossuficiência: não estão em recuperação judicial e elementos como capital social, porte, localização da sede e formação dos sócios são incompatíveis com a afirmação de incapacidade de arcar com o preparo; assim, não fazem jus ao benefício; em observância ao art. 99 §7º do CPC/2015, foram intimadas a recolher as custas em 5 dias sob pena de deserção.

Parties
Recorrente: VINOCUR BOTANIQUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade Da Justiça
Outcome
pedido de gratuidade indeferido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Preparo, Deserção, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Para Pagamento De Custas
Processual Civil Justiça Gratuita Recuperação Judicial Preparo Deserção Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Intimação Para Pagamento De Custas

Case Brief

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Parties

VINOCUR BOTANIQUE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Gratuidade Da Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade à pessoa jurídica e necessidade de demonstração de impossibilidade de arcar com encargos processuais
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência de empresas não em recuperação judicial
  3. 3 Dispensa de comprovação do preparo quando requerida gratuidade no recurso e obrigação do relator de fixar prazo se indeferir (art. 99 §7º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Indefere-se a gratuidade porque as recorrentes não comprovam hipossuficiência: não estão em recuperação judicial e elementos como capital social, porte, localização da sede e formação dos sócios são incompatíveis com a afirmação de incapacidade de arcar com o preparo; assim, não fazem jus ao benefício; em observância ao art. 99 §7º do CPC/2015, foram intimadas a recolher as custas em 5 dias sob pena de deserção.

Court Disposition

pedido de gratuidade indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se as recorrentes para efetuar o pagamento das custas processuais em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.