AREsp 1516857 - ACORDAO

Constatou-se erro material no acórdão quanto à concessão da justiça gratuita, pois o benefício foi deferido pelo juízo de primeiro grau à fl. 28 (e-STJ); por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular os acórdãos e decisões monocráticas indicados e determinar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: ESPÓLIO DE FRANCISCA BAPTISTA BISCAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma (acolhimento Com Efeitos Modificativos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics: Justiça Gratuita, Deserção Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes

Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Do Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FRANCISCA BAPTISTA BISCAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Quarta Turma (acolhimento Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1 Erro material quanto à concessão da justiça gratuita
2 Afastamento da deserção do recurso especial
3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

Anulam-se os acórdãos de fls. 753-758 e 779-784 e as decisões monocráticas de fls. 718-720 e 668-689 (e-STJ).
Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos ao Relator para nova e oportuna apreciação do agravo em recurso especial.