AREsp 1835848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência nem o recolhimento do preparo, caracterizando a deserção, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Súmula Nº 7/stj, Hipossuficiência
Processual Justiça Gratuita Deserção Súmula Nº 7/stj Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Deserção por ausência de preparo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da hipossuficiência nem o recolhimento do preparo, caracterizando a deserção, e eventual revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno