AREsp 1805348 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova de insuficiência financeira do agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prova de insuficiência financeira do agravante; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.