AREsp 1889621 - ACORDAO

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O Tribunal constatou que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e que os documentos apresentados não demonstraram a hipossuficiência da agravante (pessoa jurídica); como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão de indeferir a justiça gratuita e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: H R G ENGENHARIA EIRELI; Agravado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Fundamentação/omissão (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

H R G ENGENHARIA EIRELI

Agravante

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas e que os documentos apresentados não demonstraram a hipossuficiência da agravante (pessoa jurídica); como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão de indeferir a justiça gratuita e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento