AREsp 1960702 - DECISAO

AREsp 1960702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade, que a fundamentação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão agravada atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, que houve ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e que não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, consoante arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: FELICIDADE ANA CORREIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Usucapião, Comodato, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Usucapião Comodato Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FELICIDADE ANA CORREIA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  2. 2 Existência de contrato de comodato e pedido de usucapião extraordinária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: fundamentação adequada e indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal que o recolhimento do preparo é incompatível com o pedido de gratuidade, que a fundamentação recursal está dissociada dos fundamentos da decisão agravada atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, que houve ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e que não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, consoante arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.