AREsp 1944271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita com base em análise da documentação que não demonstrou, de forma irrefutável, a hipossuficiência; a eventual concessão do benefício dependeria do reexame de prova e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: Alcione Mesquita de Oliveira Montezano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Alcione Mesquita de Oliveira Montezano

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção relativa da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de investigação judicial da real situação financeira do requerente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita com base em análise da documentação que não demonstrou, de forma irrefutável, a hipossuficiência; a eventual concessão do benefício dependeria do reexame de prova e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando ainda aplicável o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.