AREsp 1928798 - DECISAO

AREsp 1928798 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais; tal verificação depende do exame do conjunto fático-probatório do tribunal de origem, reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por consequência, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita, majorando-se em 10% os honorários já arbitrados com base no art.85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova do estado de necessidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a impossibilidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais; tal verificação depende do exame do conjunto fático-probatório do tribunal de origem, reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por consequência, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita, majorando-se em 10% os honorários já arbitrados com base no art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.