AREsp 1930702 - DECISAO

AREsp 1930702 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal a quo assentou-se em elementos fáticos constantes dos autos (rendimentos, bens e investimentos do agravante) cuja reforma exigiria reexame probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há ofensa apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 481/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 481/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita pese embora a declaração de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na instância especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal a quo assentou-se em elementos fáticos constantes dos autos (rendimentos, bens e investimentos do agravante) cuja reforma exigiria reexame probatório vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há ofensa apta a autorizar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.