AREsp 1950008 - DECISAO

AREsp 1950008 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, constatando elementos nos autos que demonstram capacidade contributiva (renda declarada superior a R$ 3.600,00 mensais, propriedade de duas salas comerciais vinculadas a dívida de R$ 500.000,00 e exercício de atividade profissional autônoma), e porque o reexame dessas provas pelo Superior Tribunal de Justiça é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma da decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: SANDRO RICARDO BARBARA; Agravante: ROSANGELA APARECIDA SUZANA BARBARA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

SANDRO RICARDO BARBARA

Agravante

ROSANGELA APARECIDA SUZANA BARBARA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade judicial
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita, constatando elementos nos autos que demonstram capacidade contributiva (renda declarada superior a R$ 3.600,00 mensais, propriedade de duas salas comerciais vinculadas a dívida de R$ 500.000,00 e exercício de atividade profissional autônoma), e porque o reexame dessas provas pelo Superior Tribunal de Justiça é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.