AREsp 1905079 - DECISAO

AREsp 1905079 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, o juízo deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015); há entendimento do STJ (Súmula 481/STJ) sobre possibilidade de concessão às pessoas jurídicas e a falta de intimação torna a decisão nula, impondo a aplicação da Súmula 568/STJ e a remessa dos autos ao juízo de origem para oportunizar a comprovação.

Parties
Agravante / Recorrente: KENNZUR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE DERMOCOSMÉTICOS EIRELI - EPP; Autora: PAULA CRISTINA SANCHES; Autor: JOSE EDUARDO SANCHES; Réu: KENNZUR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO A ESCRITÓRIOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Reconsideração E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado para determinar que o juízo de origem intime a parte para comprovar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Aplicação De Súmulas Do STJ, Despejo, Preparo Recursal
Processual Civil Justiça Gratuita Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Aplicação De Súmulas Do STJ Despejo Preparo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KENNZUR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE DERMOCOSMÉTICOS EIRELI - EPP

Agravante / Recorrente

PAULA CRISTINA SANCHES

Autora

JOSE EDUARDO SANCHES

Autor

KENNZUR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO A ESCRITÓRIOS EIRELI - EPP

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Reconsideração E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de intimação prévia para comprovar hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade (art. 99, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e observância da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao agravo em recurso especial porque, antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, o juízo deve intimar a parte para comprovar a hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015); há entendimento do STJ (Súmula 481/STJ) sobre possibilidade de concessão às pessoas jurídicas e a falta de intimação torna a decisão nula, impondo a aplicação da Súmula 568/STJ e a remessa dos autos ao juízo de origem para oportunizar a comprovação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; acórdão recorrido reformado para determinar que o juízo de origem intime a parte para comprovar a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC/2015, conceda oportunidade à parte recorrente para comprovação da necessidade da gratuidade da justiça.
  • Aplicar a Súmula 568/STJ ao caso.