AREsp 1934978 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, razão que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 concessão de justiça gratuita e alegação de incompatibilidade com pagamento de custas recursais
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, razão que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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