AREsp 1949929 - DECISAO

AREsp 1949929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a não admissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração, pelo recorrente, de vício metodológico ou prova robusta capaz de invalidar o laudo pericial elaborado nos termos da NBR 14.653-2; quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a decisão de indeferimento na origem diante da insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência; majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/apelante: Abinel Correa Vieira; Apelado/autor: Silverio Barbosa Lima; Apelado/autor: Raimundo Barbosa Lima; Apelado/autor: Maria das Dores Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Valoração Das Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Valoração Das Provas

Case Brief

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Parties

Abinel Correa Vieira

Agravante/apelante

Silverio Barbosa Lima

Apelado/autor

Raimundo Barbosa Lima

Apelado/autor

Maria das Dores Lima

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade/validação do laudo pericial
  3. 3 Possibilidade de formulação de quesitos suplementares após apresentação do laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a não admissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração, pelo recorrente, de vício metodológico ou prova robusta capaz de invalidar o laudo pericial elaborado nos termos da NBR 14.653-2; quanto ao pedido de justiça gratuita, manteve-se a decisão de indeferimento na origem diante da insuficiência de comprovação da alegada hipossuficiência; majoraram-se honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por Abinel Correa Vieira
  • Majoração dos honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015