EAREsp 1910351 - DECISAO

EAREsp 1910351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade judiciária depende do exame da comprovação da hipossuficiência, o que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ); por consequência, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Intempestividade De Recurso
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Intempestividade De Recurso

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Parties

FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade judiciária depende do exame da comprovação da hipossuficiência, o que exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (impossibilitado pela Súmula 7/STJ); por consequência, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência nos termos do art. 259 do RISTJ
  • Conhecer do agravo interno