AREsp 1969579 - DECISAO

AREsp 1969579 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria impugnada exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, além de o Tribunal de origem ter fundado o indeferimento da justiça gratuita em indícios objetivos constantes nos autos (declaração de IR indicando bens).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

LUIS CARLOS GAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 99, § 3º do CPC quanto à comprovação da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria impugnada exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88, além de o Tribunal de origem ter fundado o indeferimento da justiça gratuita em indícios objetivos constantes nos autos (declaração de IR indicando bens).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.