REsp 1914028 - DECISAO

REsp 1914028 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão potencialmente sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que os rendimentos líquidos da recorrente afastavam a hipossuficiência, decisão que não comporta revisão pelo STJ sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: KATIA THESSALIA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

KATIA THESSALIA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão da assistência judiciária gratuita com base na declaração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de ilidimento da presunção de hipossuficiência mediante exame do conjunto probatório
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão potencialmente sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que os rendimentos líquidos da recorrente afastavam a hipossuficiência, decisão que não comporta revisão pelo STJ sem reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento na alínea c do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento