AREsp 1963360 - DECISAO

AREsp 1963360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (alínea 'a') e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c'), além de que a revisão da decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BATISTA MENDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça; hipossuficiência momentânea
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' (matéria constitucional)
  3. 3 Prova de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a via especial não é adequada para discutir matéria constitucional (alínea 'a') e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea 'c'), além de que a revisão da decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.