AREsp 1941024 - DECISAO

AREsp 1941024 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados (afastando omissão), concluiu, com base no acervo probatório, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita (indicando elementos probatórios de capacidade financeira), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o entendimento de que é ônus da pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a pessoa jurídica comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados (afastando omissão), concluiu, com base no acervo probatório, que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita (indicando elementos probatórios de capacidade financeira), e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplica-se o entendimento de que é ônus da pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.