AREsp 1941228 - DECISAO

AREsp 1941228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relative à comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem acerca da insuficiência de elementos para concessão do benefício.

Parties
Agravante: ANTONIO GERALDO CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO GERALDO CONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória relative à comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem acerca da insuficiência de elementos para concessão do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.