AREsp 1938911 - DECISAO

AREsp 1938911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgado ao adotar critério legítimo (teto previdenciário) para aferir a possibilidade de concessão da justiça gratuita, verificando-se ausência de omissão ou contradição nos embargos declaratórios e incidência dos óbices do prequestionamento, da Súmula 7 e do Enunciado 284 do STF, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parcela conhecida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Critérios objetivos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o julgado ao adotar critério legítimo (teto previdenciário) para aferir a possibilidade de concessão da justiça gratuita, verificando-se ausência de omissão ou contradição nos embargos declaratórios e incidência dos óbices do prequestionamento, da Súmula 7 e do Enunciado 284 do STF, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parcela conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.