AREsp 1788534 - DECISAO

AREsp 1788534 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente indeferiu a justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência pelos recorrentes (inclusive corréus nomeados), aplicando-se a Súmula 481/STJ; o não recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, §2º do CPC/2015 implicou deserção e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Corréu: Adriano Dias Batista; Corréu: Orivaldo Dias Batista; Corréu: Valdomiro Dias Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Preparo Recursal Deserção Súmula 7/stj Súmula 481/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Adriano Dias Batista

Corréu

Orivaldo Dias Batista

Corréu

Valdomiro Dias Batista

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente indeferiu a justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência pelos recorrentes (inclusive corréus nomeados), aplicando-se a Súmula 481/STJ; o não recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, §2º do CPC/2015 implicou deserção e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se