REsp 1944660 - ACORDAO

REsp 1944660 - ACORDAO

Mantém-se o decisum recorrido porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de hipossuficiência e indeferiu a justiça gratuita após oportunizar a juntada de documentos; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: José Fernandes do Nascimento e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litispendência
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

José Fernandes do Nascimento e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão e comprovação da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência

Ratio Decidendi

Mantém-se o decisum recorrido porque a Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência de hipossuficiência e indeferiu a justiça gratuita após oportunizar a juntada de documentos; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido