REsp 1947258 - DECISAO

REsp 1947258 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o suprimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a análise de eventual violação constitucional é vedada em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita após a parte ter sido intimada a comprovar hipossuficiência e não apresentar integralmente os documentos exigidos, evidenciando ausência de prova da necessidade do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Capacidade Financeira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Capacidade Financeira Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Deferimento/indeferimento da gratuidade da justiça em razão da demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Obrigação da parte de comprovar hipossuficiência quando devidamente intimada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o suprimento do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a análise de eventual violação constitucional é vedada em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem indeferiu a justiça gratuita após a parte ter sido intimada a comprovar hipossuficiência e não apresentar integralmente os documentos exigidos, evidenciando ausência de prova da necessidade do benefício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo