AREsp 1937619 - DECISAO

AREsp 1937619 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a matéria, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência diante dos elementos probatórios (patrimônio, veículos, embarcação e despesas), e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de afronta a dispositivos constitucionais são incabíveis em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita e requisitos de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Alegada omissão do acórdão e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre a matéria, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência diante dos elementos probatórios (patrimônio, veículos, embarcação e despesas), e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, alegações de afronta a dispositivos constitucionais são incabíveis em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.