AREsp 1781078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as teses relevantes, aplicou o art. 99, § 2º, CPC/2015; os fundamentos não foram impugnados no recurso especial (incidindo Súmulas 283 e 284/STF); e a revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo assim a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Agravante/embargante: Rute Pacheco Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Rute Pacheco Borges

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Segunda Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão/indeferimento de justiça gratuita e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 99, § 2º, CPC/2015 e presunção prevista no § 3º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as teses relevantes, aplicou o art. 99, § 2º, CPC/2015; os fundamentos não foram impugnados no recurso especial (incidindo Súmulas 283 e 284/STF); e a revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo assim a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados