AREsp 1925030 - ACORDAO

AREsp 1925030 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade porque a agravante não comprovou sua incapacidade atual de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados eram insuficientes e desatualizados, e a revisão dos fundamentos exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CB Saúde - Administração em Saúde Suplementar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame Fático Probatório, Gratuidade Para Pessoa Jurídica, Preparo Recursal E Deserção, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame Fático Probatório Gratuidade Para Pessoa Jurídica Preparo Recursal E Deserção Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CB Saúde - Administração em Saúde Suplementar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação da insuficiência financeira por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade porque a agravante não comprovou sua incapacidade atual de arcar com os encargos processuais, os documentos apresentados eram insuficientes e desatualizados, e a revisão dos fundamentos exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinada a exigência de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção