AREsp 1854707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos subsídios aptos a modificar a conclusão do tribunal de origem; a manutenção do indeferimento da justiça gratuita decorre da insuficiência de prova da hipossuficiência e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIANE MORENO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Deserção
Processo Civil Direito Previdenciário Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame De Provas Deserção

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Parties

MARIANE MORENO ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso que discute concessão de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe novos subsídios aptos a modificar a conclusão do tribunal de origem; a manutenção do indeferimento da justiça gratuita decorre da insuficiência de prova da hipossuficiência e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ