AREsp 1973909 - DECISAO

AREsp 1973909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais continham fundamentação deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de o acórdão de origem ter decidido corretamente pela extinção do processo nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem que houvesse efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugnou o indeferimento da gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANA SUELY RIBEIRO DANTAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

SUZANA SUELY RIBEIRO DANTAS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita e necessidade de custas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por uso da expressão 'e seguintes' e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais continham fundamentação deficiente pelo uso genérico de 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matérias no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de o acórdão de origem ter decidido corretamente pela extinção do processo nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem que houvesse efeito suspensivo ao agravo de instrumento que impugnou o indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.