EAREsp 1608657 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita foi devidamente motivado com base em documentos que evidenciam patrimônio considerável dos recorrentes (imóveis, aplicações financeiras, veículos e participação societária), o que afasta a condição de hipossuficiência. Modificar tal conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO; Agravante/recorrente: MAURICIO MENEGAZZO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Agravada; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual Omissão/art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO PEDRO PRUDÊNCIO FILHO

Agravante/recorrente

MAURICIO MENEGAZZO ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Agravada; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da assistência judiciária gratuita diante de provas em contrário
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita foi devidamente motivado com base em documentos que evidenciam patrimônio considerável dos recorrentes (imóveis, aplicações financeiras, veículos e participação societária), o que afasta a condição de hipossuficiência. Modificar tal conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial