AREsp 1990104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a análise da existência de hipossuficiência depende de reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e a segunda tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: GIDEAO CARDOSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Custas Processuais Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7

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Parties

GIDEAO CARDOSO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 e art. 99, § 2º do CPC quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 Necessidade de determinação para comprovação da hipossuficiência antes de indeferir pedido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a análise da existência de hipossuficiência depende de reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), e a segunda tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.