AREsp 1987578 - DECISAO

AREsp 1987578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação em dispositivo de lei federal revogado não é cabível na via especial, a alegada violação constitucional pertence ao STF, a ausência de comprovação documental da hipossuficiência é questão fática que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIELA MARQUES LAPORTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA MARQUES LAPORTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º e 4º da Lei n. 1.060/1950
  2. 2 violação ao art. 5º, LXXIV, da CF/88
  3. 3 artigos 98 e 99 do CPC relativos à justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação em dispositivo de lei federal revogado não é cabível na via especial, a alegada violação constitucional pertence ao STF, a ausência de comprovação documental da hipossuficiência é questão fática que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.