AREsp 1925966 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem formou convicção fundada em elementos fáticos nos autos que infirmam a hipossuficiência; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, sendo provido o agravo interno apenas para fins de reconsideração da decisão da Presidência.

Parties
AGRAVANTE: SALETE ZONTA BURGARELLI; AGRAVADO: ARACA TERRAS E ENTULHOS EIRELI; OUTRO NOME: CORREIA E CASTILHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA; Interes.: NELSON MORETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconsideração De Decisão Da Presidência
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reconsideração De Decisão Da Presidência

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Parties

SALETE ZONTA BURGARELLI

AGRAVANTE

ARACA TERRAS E ENTULHOS EIRELI

AGRAVADO

CORREIA E CASTILHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA

OUTRO NOME

NELSON MORETI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça porque o Tribunal de origem formou convicção fundada em elementos fáticos nos autos que infirmam a hipossuficiência; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, sendo provido o agravo interno apenas para fins de reconsideração da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 643/645 (e-STJ)
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos