AREsp 1961784 - DECISAO

AREsp 1961784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que não havia comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELAINE PAWLINA KALIZAK E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

HELAINE PAWLINA KALIZAK E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita e ônus da prova da hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da gratuidade quando elementos dos autos indicam ausência de miserabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que não havia comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.