AREsp 1972076 - DECISAO

AREsp 1972076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que a documentação juntada (DEFIS 2018/2019) não demonstrou, com mínimo grau de certeza, a indisponibilidade de recursos, sendo insuficiente para reformar o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: GRAFICA E EDITORA TOPAZIO ARARAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Locação De Imóveis, Despejo
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prova Reexame De Provas (súmula 7) Locação De Imóveis Despejo

Case Brief

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Parties

GRAFICA E EDITORA TOPAZIO ARARAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação da DEFIS é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos de pessoa jurídica e justificar a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração probatória acerca da capacidade financeira de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que a documentação juntada (DEFIS 2018/2019) não demonstrou, com mínimo grau de certeza, a indisponibilidade de recursos, sendo insuficiente para reformar o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça
  • Publique-se