AREsp 1984271 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça envolve análise de prova e factualidade não suscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar hipossuficiência financeira.
- Parties
- Agravante/recorrente/autor: MARCELO MARQUES DE MELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Concessão De Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
MARCELO MARQUES DE MELOS
Agravante/recorrente/autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade de justiça envolve análise de prova e factualidade não suscetível de reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar hipossuficiência financeira.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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