AREsp 1917149 - DECISAO

AREsp 1917149 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELISA MARIA BERTONCELLO WURDIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISA MARIA BERTONCELLO WURDIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação dos requisitos da justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de pobreza
  2. 2 alegação de contradição jurisprudencial e demonstração de precedentes contemporâneos
  3. 3 descabimento de reexame de provas e fatos na análise da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem demonstrou divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, aplicando-se as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se