AREsp 1913209 - DECISAO

AREsp 1913209 - DECISAO

O pedido de justiça gratuita foi indeferido porque a recorrente não comprovou hipossuficiência econômica diante de elementos nos autos (escritório constituído, atuação profissional, perfil público, inscrição societária, saldo bancário e capacidade de pagar parcela das custas). Tal conclusão fática firmada pelo Tribunal de origem não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Parties
Recorrente: DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço O Agravo E Não Conheço O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Econômica Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço O Agravo E Não Conheço O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Prova da hipossuficiência econômica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de justiça gratuita foi indeferido porque a recorrente não comprovou hipossuficiência econômica diante de elementos nos autos (escritório constituído, atuação profissional, perfil público, inscrição societária, saldo bancário e capacidade de pagar parcela das custas). Tal conclusão fática firmada pelo Tribunal de origem não pode ser revista no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer o recurso especial.