EAREsp 1910351 - DECISAO

EAREsp 1910351 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a conclusão da instância originária de que não foi comprovada a hipossuficiência encontra-se fundada em elementos de fato e prova, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de veracidade da declaração de necessidade é relativa (juris tantum) e pode ser afastada por elementos constantes nos autos, razão pela qual não há vício passível de saneamento pelos embargos.

Parties
Embargante: FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural para concessão da gratuidade judiciária
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de conclusão fundada em elementos de fato e prova sobre hipossuficiência
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido conforme art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a conclusão da instância originária de que não foi comprovada a hipossuficiência encontra-se fundada em elementos de fato e prova, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a presunção de veracidade da declaração de necessidade é relativa (juris tantum) e pode ser afastada por elementos constantes nos autos, razão pela qual não há vício passível de saneamento pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015