AREsp 1861918 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão de origem, não houve omissão a ser sanada, a parte não comprovou a hipossuficiência econômica e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: Sebastião Luis Pereira de Lima e outra; Agravado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração, Custas Processuais E Preparo
Processual Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Declaração Custas Processuais E Preparo

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Parties

Sebastião Luis Pereira de Lima e outra

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões não infirmaram os fundamentos da decisão de origem, não houve omissão a ser sanada, a parte não comprovou a hipossuficiência econômica e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno