AREsp 1975552 - DECISAO

AREsp 1975552 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade, pois os documentos constantes dos autos indicam receitas expressivas da pessoa jurídica; por isso, aplicou-se a Súmula 481/STJ no sentido de exigir prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ diante da prova insuficiente, sendo ainda vedado, em sede de recurso especial, o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Requisitos dos arts. 98 e 8º do CPC/15 para concessão de gratuidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade, pois os documentos constantes dos autos indicam receitas expressivas da pessoa jurídica; por isso, aplicou-se a Súmula 481/STJ no sentido de exigir prova da impossibilidade de arcar com encargos processuais, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ diante da prova insuficiente, sendo ainda vedado, em sede de recurso especial, o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se