AREsp 1999678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do requisito para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita (art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do requisito para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ); aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.