AREsp 1893625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de elementos relativos à hipossuficiência e documentos fiscais), o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicou-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: ANTÔNIO BARROS CONSTRUTORA EIRELI; Embargante: ANTÔNIO CARLOS DA COSTA BARROS; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO BARROS CONSTRUTORA EIRELI

Embargante

ANTÔNIO CARLOS DA COSTA BARROS

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por implicar reexame de provas
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de elementos relativos à hipossuficiência e documentos fiscais), o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicou-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que indeferiu a gratuidade da justiça.