AREsp 2000749 - DECISAO

AREsp 2000749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque outras questões invocadas pelo recorrente padecem de óbices processuais: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de comando normativo ou de fundamentação apta a sustentar a tese (Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIDA NOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica (condomínio)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia para comprovação de hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC)
  3. 3 Presunção de veracidade da alegação de insuficiência para pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), e porque outras questões invocadas pelo recorrente padecem de óbices processuais: ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), deficiência de comando normativo ou de fundamentação apta a sustentar a tese (Súmula 284/STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos processualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.