TP 3728 - DECISAO

TP 3728 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido liminar e a tutela de urgência porque o recurso especial não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, cabendo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presidente do tribunal recorrido, e porque o requerente não demonstrou terum (fumus) e o periculum in mora nem teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635 do STF.

Parties
Recorrente/peticionário: LUIZ ALBERTO STEPHAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Pedido Liminar/tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (recurso Ainda Não Submetido Ao Juízo De Admissibilidade Na Origem)
Outcome
Indeferido o pedido liminar e indeferida a tutela de urgência
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Para Pedido De Efeito Suspensivo, Súmulas 634 E 635 STF, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Justiça Gratuita Efeito Suspensivo De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Competência Para Pedido De Efeito Suspensivo Súmulas 634 E 635 STF Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ ALBERTO STEPHAN JUNIOR

Recorrente/peticionário

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Pedido Liminar/tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (recurso Ainda Não Submetido Ao Juízo De Admissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Critérios para concessão da justiça gratuita e demonstração da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido liminar e a tutela de urgência porque o recurso especial não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, cabendo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presidente do tribunal recorrido, e porque o requerente não demonstrou terum (fumus) e o periculum in mora nem teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635 do STF.

Court Disposition

Indeferido o pedido liminar e indeferida a tutela de urgência

Orders

  • Indeferi o pedido liminar e a própria tutela de urgência que visa a atribuição de efeito suspensivo ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  • Publique-se